Se depender da a Advocacia-Geral da União (AGU), apunição para os envolvidos nos atos para extremistas de depredação dos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro, em Brasília, será pesada. Ontem, a AGU apresentou à Justiça Federal o primeiro pedido de condenação definitiva de pessoas, empresas e sindicatos envolvidos nos atos golpistas. O órgão quer que eles paguem R$ 20,7 milhões, valor referente aos estragos causados nos edifícios.
Na ação protocolada pela AGU, são citadas 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato. Todos são acusados de infringirem o artigo 187 do Código Civil, que consiste em: “Ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
“Nesse sentido, é adequado falar que num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”, acrescenta.
A AGU menciona os “chamamentos/convocação para participação no evento, quando já se fazia referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder”, destaca. “Fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se desenvolvesse nos termos verificados.”
Não há divisão igual do valor entre os citados no processo. Os réus respondem em regime de solidariedade, o que significa que todos são responsáveis por cobrir a totalidade do montante. A ideia é que o sistema busque o valor que cada um tem até chegar ao especificado no pedido à Justiça.
De acordo com a AGU, o cálculo de R$ 20,7 milhões é a soma dos prejuízos na Câmara dos Deputados, no Senado, no Palácio do Planalto e no Supremo Tribunal Federal (STF). No dia do vandalismo, os extremistas quebraram vidros, portas, janelas, computadores, impressoras, arrancaram cadeiras, destruíram obras de arte, molharam carpetes e até roubaram togas dos ministros da Corte, além de objetos da União.
Na avaliação da AGU, ficou demonstrada a prática de “atos ilícitos que causaram danos ao patrimônio público federal, com a quantificação/estimativa mínima do dano”.
Da Redação
