A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisou 15 projetos de Lei na manhã desta quarta-feira (10) durante reunião realizada no auditório João Eudes. Ao todo, oito projetos foram considerados constitucionais, um inconstitucional, um foi retirado de pauta para melhor análise, dois foram adiados pelos relatores e três arquivados pela existência de Leis semelhantes.
Entre os projetos aprovados pela CCJ está o 1.161/2012, de autoria do deputado Assis Quintans (DEM), que tem como proposta proibir as operadoras de telefonia móvel a cobrarem pelas chamadas realizadas entre os mesmos usuários quando a ligação anterior tenha sido interrompida. Segundo Quintans, a intenção é acabar com os problemas oferecidos ao consumidor. “Algumas regiões são verdadeiros ‘desertos de sinal’, o que acarreta prejuízos as pessoas que precisam fazer a mesma ligação várias vezes para conseguir concluir uma conversa”, destacou.
A mensagem nº 08/2012, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), transformado no projeto 1.154/2012, que modifica dispositivo da Lei Estadual 4551, de 05 de dezembro 1983, para mudar o sistema de distribuição das custas processuais no Estado foi considerado constitucional.
O projeto 1155/2012, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que pretendia proibir o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais e repartições públicas foi arquivado por já existir Lei semelhante. Já o projeto de Lei 1.129/12, do deputado Jutay Meneses (PRB), que obriga as empresas que prestam serviços terceirizados ao Governo do Estado da Paraíba a contratar jovens para ocupação do primeiro emprego foi retirado de pauta e deve ser apreciado na semana passada.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALPB tem como presidente o deputado Janduhy Carneiro; vice-presidente o deputado Antônio Mineral (PSDB); e ainda conta com os deputados Hervázio Bezerra (PSDB), Raniery Paulino (PMDB), Daniella Ribeiro (PP), Francisca Motta (PMDB) e Léa Toscano (PSB).
Assessoria
