Uma farmácia foi interditada no início da tarde desta quinta-feira (24), no bairro do Jardim Veneza, na Capital, durante fiscalização realizada pelo MP-Procon, Gerência de Vigilância Sanitária de João Pessoa e Receita Estadual. O responsável pela farmácia foi preso em flagrante por crime contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990) e conduzido para a Central de Polícia. Segundo informações da Vigilância Sanitária, uma inspeção de rotina estava sendo realizado, quando os fiscais verificaram um veículo com diversas caixas de medicamentos, que não tinham nota fiscal.
Além disso, a farmácia não tinha autorização de funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estava com a licença sanitária municipal vencida e não foi encontrado farmacêutico no local (o estabelecimento já havia sido autuado anteriormente por falta de farmacêutico). Também foram encontrados medicamentos vencidos na área de dispensação da farmácia.
Os fiscais da Receita Estadual constaram que a farmácia estava com a inscrição estadual suspensa desde outubro de 2016 por falta de informações fiscais. O estabelecimento foi lacrado e os medicamentos que se encontravam no veículo foram retidos. A fiscalização contou com o apoio das Polícias Civil e Militar.
O que diz a lei
De acordo com o artigo 7º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.137/1990, é crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
Assessoria MPPB
foto: Ernane Gomes
