A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça de Serraria se comprometendo a reformar a cadeia pública de Serraria em função dos problemas. O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Caroline Freire Monteiro da Franca e pelo secretário Wagner Dorta.
Segundo a promotora, o TAC foi celebrado porque foi verificado nas visitas realizadas pela Promotoria inúmeras falhas estruturais, necessidade de reforma geral e aquisição de equipamentos para o funcionamento da unidade.
De acordo com o TAC, a secretaria deverá construir um muro cercando a cadeia, uma cela de isolamento, cela de albergado, fossa externa, melhorias no banheiro, reforçar as lajes para evitar fugas e construir onde não houver. A secretaria deverá remeter a equipe técnica, no prazo de 15 dias, para apresentar projeto de viabilidade dessas construções e após será fornecido prazo para a conclusão das obras.
A secretaria se comprometeu ainda a, no prazo de 30 dias, realizar serviços de pintura na cadeia, de suporte para a bomba d’água e fornecer 15 colchões. Além disso, em 60 dias, deverão ser fornecidos freezer, geladeira e fogão. No prazo de 15 dias, a secretária deve chumbar a grade do teto no local onde toma banho de sol.
Caso haja descumprimento do TAC, será aplicada um multa diária à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária no valor de R$ 1 mil, e poderá ensejar ainda a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Ascom
