De janeiro a junho deste ano, 135 reclamações solicitando fiscalização de Vagas Especiais (idosos e deficientes) foram registradas pela Central de Reclamações e Informações (Cerin) da Semob-JP. Conforme as resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como o Artigo 41 do Estatuto do Idoso e o Artigo 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as vagas nos estabelecimentos comerciais devem atender aos percentuais de 5% para idosos e de 2% para portadores de deficiência, do total de vagas oferecidas.
Uma lei federal garante aos idosos e pessoas com deficiência física o direito de estacionar em vagas exclusivas demarcadas, inclusive nas áreas do Estacionamento Regulamentado. Em janeiro de 2016, a Semob-JP notificou, por meio de Ofício Circular, os supermercados, shoppings e demais estabelecimentos comerciais para implantação e sinalização na área do estabelecimento. A população beneficiada com a lei federal comemora o benefício e reclama com o desrespeito por parte de alguns. “Eu acho essa medida muito importante porque o brasileiro só respeita o idoso ou deficiente se for à base de uma multa”, revelou a aposentada Maria das Graças Brito.
O idoso Francisco de Sousa disse que com a medida tudo ficou mais fácil. “Eu tinha bastante dificuldade para estacionar, agora tudo ficou melhor e prático para nós”, destacou. Para utilizar as vagas nos estacionamentos, o condutor precisa portar a credencial e posicioná-la em uma área visível em seu automóvel, como por exemplo, sobre o painel do veículo.
Para quem estacionar o carro em vagas destinadas a portadores de necessidades especiais e idoso, sem a credencial respectiva, será lavrada uma multa, de acordo com o artigo 181, no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), que corresponde a infração gravíssima, com 7 pontos na carteira.
Fiscalização – A Semob-JP orienta que o condutor do veículo deve posicionar a credencial em uma área visível em seu automóvel, porque o órgão fiscaliza estacionamentos privados e notifica motoristas em vagas para idosos e portadores de deficiência.
Redação
