O senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB, classificou nesta quarta-feira (12) de “atestado definitivo de fracasso na condução da política econômica" o projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional que abandona a meta fiscal. Em tom irônico, o parlamentar tucano, que perdeu a disputa pelo Palácio do Planalto para a presidente Dilma Rousseff, disse que, se existisse um Procon eleitoral, a petista teria que "devolver o mandato que recebeu".
“Espero que o Congresso se respeite, respeite suas prerrogativas e impeça essa violência que, na verdade, é o atestado definitivo de fracasso de condução da política econômica”, declarou Aécio em entrevista no Senado.
Diante do fraco resultado das contas públicas até setembro deste ano, efeito do aumento das despesas em um ano eleitoral e do comportamento modesto da arrecadação por conta do baixo ritmo de crescimento da economia e das desonerações de tributos, o governo federal enviou nesta terça (11) ao parlamento uma proposta que revisa a meta de superávit primário (economia feita para pagar juros da dívida pública).
Na visão de Aécio, a presidente da República "vendeu" ao país durante a campanha eleitoral que teria soluções para reaquecer a economia sem apelar para aumento de juros e mantendo as metas fiscais. Segundo ele, a oposição não irá dar votos para aprovar o projeto do Planalto.
Mais tarde, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), subiu à tribuna do plenário para defender o projeto e afirmou nesta quarta-feira (12) que, caso o Congresso Nacional rejeite a proposta do governo, as emendas parlamentares do Orçamento Impositivo não serão liberadas. As emendas são despesas incluídas no Orçamento por deputados e senadores que, em geral, são destinadas para obras em seus redutos eleitorais.
Aécio Neves também apontou promessas feitas por Dilma durante a campanha eleitoral. “Ela [Dilma] vendeu aos brasileiros um país que não necessitava do aumento da taxa básica de juros, porque não tinha inflação; que apresentaria dados de diminuição do desmatamento; que estava permanentemente diminuindo a miséria no país e que tinha as suas contas em ordem. Até um mês atrás, as principais autoridades do governo diziam que cumpririam o superávit primário de 1,9% do PIB”, disse.
Responsabilidade fiscal
O senador disse, ainda, que a oposição discutirá quais medidas jurídicas poderão ser tomadas contra a presidente caso o projeto de alteração da meta fiscal não seja aprovado e ela não cumpra a meta de superávit. Nessa hipótese, observou o tucano, a presidente cometeria um crime de responsabilidade por não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A legislação prevê, entre outras penalidades, perda de mandato a governantes condenados por crime de responsabilidade. Para o tucano, a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias abre um precedente de “extrema gravidade”.
“Existem sanções para quem não cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e, nesta questão específica, a Lei Orçamentária no que diz respeito ao superávit. Vamos estar vigilantes para impedir essa modificação, esse cheque em branco ao governo”, afirmou o senador do PSDB.
“Alerto ao Congresso que, se aprovada uma medida como essa, o sinal que estamos dando é de que não há mais lei a ser cumprida. Basta que, no momento em que o governante não cumpre a lei, alterar a lei com sua maioria”, complementou.
Improvisação
Além de Aécio, o presidente do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, também criticou a iniciativa do governo federal. Para o dirigente da corte de fiscalização, a proposta do Executivo de mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma “improvisação”. Nardes destacou a necessidade de uma “boa governança” nas contas públicas.
“É uma improvisação que nós não gostaríamos que acontecesse no país”, destacou o ministro do TCU.
“Não queremos mais essa questão de atropelo, de liberar recurso apenas nos últimos dias do ano para o governo fazer caixa e acertar suas contas. O Brasil tem que acabar com essa improvisação, com esse jeitinho de acertar as contas. Temos que ter um planejamento mais adequado”, acrescentou.
G1
