O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) recebeu no gabinete da liderança do PP os procuradores do Ministério Público de 14 estados, entre eles, o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Bertrand Asfora. Os procuradores pediram ao deputado, que é líder do PP na Câmara, apoio para retirar do Projeto de Lei Complementar 257/16, o dispositivo aprovado no Senado Federal que congela por dois anos as despesas dos estados com contratação, correções e aumentos salariais na área de pessoal.
Este dispositivo já havia sido retirado da proposta original no relatório do deputado Esperidião Amim (PP-SC), aprovado na primeira votação na Câmara.
A emenda aprovada pelo Senado federal e devolvida para nova votação na Câmara dos Deputados trata de quatro grandes temas de interesse dos estados: estabelece um Plano de Auxílio aos estados e ao Distrito Federal, um regime de recuperação fiscal, Medidas de reforço à Lei de Responsabilidade Fiscal e regras de responsabilização. O PLP possibilita aos estados e DF repactuarem suas dívidas junto à União, com um prazo adicional de 20 anos, sendo que, nos dois primeiros anos haverá redução decrescente nas prestações mensais.
A proposta também prevê repactuação das dívidas contratadas até 31/12/2015 junto ao BNDES, com a dispensa da verificação dos requisitos exigidos para operações de crédito.
A votação está prevista na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta última semana de trabalhos legislativos. O deputado Esperidião Amim também participou da reunião.
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Redação com Assessoria
