A Assembléia Legislativa não vota mais nesta terça-feira 14 a Medida Provisória 185, baixada pelo governador Ricardo Coutinho para reajustar salários dos servidores em janeiro.
A MP foi retirada de pauta pelo presidente da AL, deputado Ricardo Marcelo.
Apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, a MP saiu com a ressalva de que prejudica a Lei de Subsídios dos fiscais da Receita Estadual, desatrelando os repasses de acordo com a arrecadação dos cofres estaduais.
O prejuízo foi destacado pelo presidente da CCJ, Janduhy Carneiro.
E foi justamente este prejuízo que provocou a MP de pauta, sendo encaminhada a Procuradoria Geral da AL para dirimir dúvidas.
“Vamos retirar de pauta para que a Procuradoria da Casa possa esclarecer algumas dúvidas sobre a Lei dos Subsídios dos servidores do Fisco”, disse o presidente.
A MP estabeleceu reajuste linear de 3% para todos os servidores.
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