A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) emitiu um comunicado oficial a respeito da recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Confira a nota completa abaixo:
NOTA
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) informa que aguarda ser notificada sobre a liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acerca da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para tomar ciência do teor da decisão.
Após o conhecimento dos autos, a Assembleia vai recorrer da decisão, uma vez que o entendimento é de que o regimento interno da Casa exige um número mínimo de 12 assinaturas para instalação de CPI.
Neste caso, houve a retirada da assinatura do deputado Bosco Carneiro, antes mesmo da análise da Mesa ou do Plenário, conforme permite o Regimento Interno da Assembleia, o que inviabilizou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Portanto, não é correto instalar uma CPI com 11 assinaturas, já que assim não ficaram preenchidos os requisitos legais exigidos pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia.
