A Assembléia Legislativa aprovou, por unanimidade, o projeto de lei do deputado estadual Frei Anastácio (PT) que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda da Paraíba, CETER. “Esperamos que o governador do estado sancione a matéria,para o projeto se tornar lei.Com a criação desse conselho,o estado terá a oportunidade de planejar melhor o desenvolvimento do nosso povo”, disse o deputado.
O conselho será vinculado à Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico e terá a missão de deliberar, em caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Estado. A formação do conselho será tripartite, constituída pela representação paritária de trabalhadores, de empregadores e do poder público estadual. A organização será em câmaras que serão compostas por representação de entidades dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público.
Monitoramento do Sine
“Outra atribuição importante desse conselho será participar da elaboração, do acompanhamento e da execução do plano de trabalho do Sistema Nacional de Emprego da Paraíba – SINE-PB – e propor a reformulação de suas atividades e metas, quando necessário, em consonância com as diretrizes da política nacional para a matéria. O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado da Paraíba é constituído por 15 membros que representam paritariamente, os trabalhadores, empregadores e o poder público estadual”, explicou o deputado.
Entre as competências do conselho estão propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais programas, projetos e medidas efetivas que visem minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural no Estado; elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Estado; incentivar à instituição de Conselhos Municipais de Trabalho pelas Câmaras de Vereadores, homologá-los e assessorá-los, em conformidade com a legislação que rege a matéria.
O parlamentar disse que o conselho também terá a missão de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Estado, priorizando os recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
Assessoria
