A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante sessão extraordinária, nesta quinta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar 27/2024, que eleva a Comarca de Cajazeiras à 3ª Entrância; e o Projeto de Lei 2.642/2024, do Governo do Estado, que cria o Hospital e Maternidade Regional de Pocinhos, após aprovação da Lei Municipal 1.688/2024.
A elevação da Comarca de Cajazeiras à 3ª Entrância era uma reivindicação antiga da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), contando com a parceria da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) como articuladora entre os Poderes. “Nós recebemos comitivas do sertão paraibano, marcamos audiência com o presidente da OAB-PB, Harrison Targino, com o presidente do Tribunal de Justiça, que acompanhou os advogados de Cajazeiras nessa luta, e que hoje chega ao resultado final com essa vitória”, explicou o presidente da ALPB, Adriano Galdino.
As comarcas são classificadas administrativamente em entrâncias, de acordo com critérios como o número de processos, população e a importância dos municípios. As comarcas de 3ª entrância (que devem passar a ser chamadas de entrância final) são responsáveis pela prestação jurisdicional a um maior número de pessoas. Na prática, a cidade passa a contar com uma estrutura mais completa, com juízes e magistrados, para oferecer uma prestação jurídica para um número maior de pessoas.
“Era uma luta antiga, mas que sempre esbarrava num critério populacional. Com essa decisão, o Tribunal de Justiça coloca a cidade de Cajazeiras no seu lugar de merecimento, reconhecendo sua importância geopolítica, social, econômica e até política para o Estado deputado”, reconheceu o deputado Júnior Araújo, relator do projeto.
Com relação à regionalização do Hospital e Maternidade de Pocinhos, a aprovação ocorreu em conformidade com com a Lei Municipal 1.688/2024, que celebra Termo de Cessão de Uso da unidade de saúde pelo prazo determinado de 10 anos.
O presidente Adriano Galdino destacou que o Hospital e Maternidade Regional Dr. Antônio Luiz Coutinho, do município de Pocinhos, já vinha prestando atendimento regionalizado, recebendo pacientes de cidades como Areial, Montadas, Puxinanã, Olivedos, Algodão de Jandaíra, Esperança, entre outros. “O hospital já tinha o histórico de ser regional, então, o governador João Azevêdo, fazendo justiça e preocupado em criar uma estrutura de saúde importante para a região, resolveu regionalizar. É um momento muito especial para a população de Pocinhos, assim como, de toda a região, que terá acesso a uma nova estrutura de saúde”, comemorou Galdino.
