Após denúncia, PMJP decide atender Lei da Transparência

O vereador Raoni comemorou, junto com a bancada de oposição, a revogação da portaria editada pelo secretário Zennedy Bezerra que restringia o acesso às informações da Prefeitura de João Pessoa resguardadas pela Lei da Transparência.

Raoni ressaltou a importância da PMJP reconhecer o equívoco e restabelecer as informações para que os cidadãos possam acompanhar as ações e finanças da Administração. Ele explicou que a Prefeitura de João Pessoa publicou uma portaria, a 02/2015, no Semanário Oficial, que trata de prévia autorização do Secretário de Planejamento para o fornecimento de quaisquer informações ou intervenções consideradas estratégicas para a gestão, ou que possam ser caracterizadas como confidenciais ou de acesso restrito.

Raoni Mendes destacou a importância do trabalho da oposição em fiscalizar as ações da PMJP. "Havíamos dito que essa decisão não poderia ser autônoma, como queria o secretário. Se a própria prefeitura edita e publica a Lei, referente à Transparência, não teria sentido que ela mesma quisesse alterar o método de classificação das informações", avaliou.

A denúncia do vereador tinha sido feita no último dia 6, na tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na ocasião, Raoni cobrou explicações para a gestão municipal e classificou a decisão de censura.

Sobre a Lei de Transparência – O Artigo 26 diz que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública municipal é da competência do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais e autoridades com as mesmas prerrogativas. Já o Artigo 27, define que a decisão de classificar a informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação (TCI), conforme modelo anexo à lei de acesso a informação.