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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) publicou nesta quinta-feira (21) a decisão de arquivar a ação que pedia a anulação da nomeação de Janine Lucena, filha do prefeito de João Pessoa, como secretária Executiva de Saúde da capital paraibana.
A ação foi impetrada pelo Ministério Público de Contas.
O pedido de anulação da nomeação já havia sido rejeitado pelo pleno do TCE-PB no dia 18 de maio, já que, segundo argumentou o conselheiro Antônio Gomes, relator do caso, o cargo em discussão é de natureza política.
O vereador de oposição, Marcos Henriques, também havia entrado com pedido de tutela de urgência contra o Município de João Pessoa por conta da nomeação, porém a juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, também já havia rejeitado o argumento de nepotismo.
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