A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos
Deputados aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 3216/12, do deputado
Romero Rodrigues (PSDB-PB), que torna gratuitas as mensagens curtas de
texto em telefones celulares para os serviços de emergência da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros.
O relator, deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), lembra que a Resolução nº
564/11 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já prevê o SMS
gratuito para serviços de emergência. Essa resolução define que os aspectos
técnicos e operacionais, prazos de implementação e requisitos mínimos de
qualidade serão propostos e revistos periodicamente por um grupo de
trabalho coordenado pela Anatel.
“O grupo já foi criado, mas até o momento a gratuidade do SMS para serviços
públicos ainda não chegou ao consumidor, mostrando a necessidade de o tema
receber tratamento em nível legal, para evitar medidas protelatórias”,
disse o deputado.
O autor da proposta, por sua vez, afirma que essa medida é de fundamental
importância para pessoas com deficiência auditiva. O projeto altera a Lei
Geral das Telecomunicações (9.472/97).
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom
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