Essa semana a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 4.190/2023. A matéria legislativa, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) obriga as concessionárias de serviços públicos do Estado da Paraíba a oferecer a opção de pagamento imediato antes da suspensão dos serviços de água, energia elétrica e gás. O parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor, comemorou a aprovação do texto por unanimidade.
“O olhar para melhorar as relações de consumo na Paraíba é uma das nossas principais bandeiras no Estado. A gente sabe que, quando alguém eventualmente atrasa uma conta de um desses serviços essenciais, não é porque quer, mas porque não tem condições de pagar. É mais uma chance que a gente proporciona, ao consumidor, de poder pagar via pix antes do corte do serviço, porque quando cortam água, energia elétrica ou gás, tem toda uma burocracia pra pagar no boleto, um tempo de compensação. O pix é algo imediato que, por mais que a pessoa não tenha, pode tentar conseguir emprestado com algum familiar ou amigo e evitar uma dor de cabeça maior”, explicou.
O texto do PL estabelece a possibilidade para o pagamento via pix em caso de débitos atrasados em até 60 dias. Se aprovada pelo Poder Executivo, em caso de descumprimento, poderão os órgãos de proteção do consumidor do Estado e dos municípios aplicar multa de, no mínimo, 20 (vinte) Unidades Fiscal de Referência do estado da Paraíba (UFR-PB).
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