É relevante a produção legislativa do vereador Bruno Farias (PPS) nesta 16ª Legislatura. Só neste ano o parlamentar já apresentou 82 proposituras na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), entre projetos de lei e requerimentos para calçamento e recapeamento de rua, redutor de velocidade, revitalização e limpeza de praça.
No mês da mulher foram três os projetos de lei direcionados a elas. Em destaque está o projeto que pretende alterar a redação do § 6º do art. 221, na Lei Orgânica do Município nº 10, no sentido de assegurar licença maternidade pelo prazo de 180 dias não só à servidora pública municipal efetiva, como também para a comissionada, prestadora de serviço e contratada, sem prejuízo de seus vencimentos.
O vereador considera legítimo o interesse público da proposição, no intuito de ampliar os direitos sociais, pois trata da garantia do direito básico da criança e da mulher, em referência à complexa especificidade do ser humano no período de crescimento e desenvolvimento. “O aleitamento materno é um processo biológico natural do primeiro ano de vida, além de nutrir, permite ao recém-nascido o contato físico com a mãe”, disse ele.
Bruno também pretende alterar a redação do art. 1º da Lei Orgânica Municipal nº 11.789/2009 de forma que o Poder Executivo conceda à servidora pública municipal efetiva, comissionada, prestadora de serviço e contratada, quando doadora de leite humano a Banco de Leite nos Hospitais e Maternidades públicos ou privados, o direito a um dia de folga para cada cinco litros de leite doados comprovadamente.
Ainda direcionado à mulher, é de iniciativa de Bruno o PL que instituir “A Semana Municipal de Apoio a Mulheres Vítimas de Câncer de Mama”.
Demais projetos
Os demais Projetos de Lei apresentados por Bruno Farias dispõem sobre a construção de rampa para deficientes físicos nas áreas de acesso das calçadas para efeitos de certificação de acessibilidade; Sobre a instalação de câmeras de vigilância em ônibus públicos; Sobre a instituição do programa “Atendimento Pedagógico Hospitalar para Crianças e Adolescentes Hospitalizados”; Sobre a Política Municipal de Educação Ambiental; Institui a obrigatoriedade da realização de vistoria técnica, de maneira preventiva, em todas as edificações no âmbito do Município; Institui o Programa para a Valorização das Iniciativas Esportivas – VAI DO ESPORTE – no âmbito da Secretaria Municipal dos Esportes; Proíbe a cobrança de frete nas entregas resultantes de aquisição em lojas de móveis, eletrodomésticos e de material de construção; Cria o Programa Lixo Zero; Cria o Programa Municipal de Educação “Professor do Ano”; Sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades dos trabalhadores e usuários nas feiras livres; Sobre a obrigatoriedade da instalação do “Telhado Verde” ou “Ecotelhados” nos locais que especifica; Sobre o Programa de Reforço Escolar na Rede Municipal de Ensino.
Ascom
