C.O aprova seis projetos de Lei e uma MP

A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou na manhã desta quarta-feira (17), durante reunião ordinária no auditório João Eudes, seis projetos de Lei e uma Medida Provisória, de autoria do Governo do Estado, que estavam em tramitação na Casa.

Entre os projetos aprovados está o 1.103/12, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado parcelar as dívidas dos municípios com a Companhia de Águas e Esgotos (Cagepa). Segundo o projeto, o pagamento das parcelas das dívidas será debitado automaticamente das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que são repassadas mensalmente pelo Estado às prefeituras. Já o projeto o 1.118/12, também de autoria do deputado Janduhy, tem o objetivo de obrigar o parcelamento das dívidas das empresas privadas com a Cagepa.

Outro projeto aprovado pela Comissão foi o 1131/2012, de autoria do Executivo, que pretende reordenar o Processo Administrativo Tributário do Estado. A matéria foi aprovada com 26 emendas do deputado relator Vituriano de Abreu (PSC). Segundo ele, as suas emendas são meramente técnicas e visam apenas organizar a redação de alguns artigos do projeto original enviado a Casa de Epitácio Pessoa pelo Governo do Estado.

A mensagem 08/2012, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), transformado no projeto 1.154/2012, que modifica dispositivo da Lei Estadual 4551, de 05 de dezembro 1983, para mudar o sistema de distribuição das custas processuais no Estado foi considerado legal, no âmbito orçamentário.

Medida Provisória

Já a Medida Provisória 37/2012 aprovada institui um auxílio financeiro, denominado ‘Pró-produtor’, para abrir crédito extraordinário em favor da Fundação de Ação Comunitária (FAC). A proposta visa que o poder Legislativo autorize o Governo do Estado conceder, a título de subsídio, mais R$ 0,15, além do que já é repassado pelo Governo Federal, aos agricultores fornecedores do Programa Pão e Leite na Paraíba, que deve ser retomado nos próximos dias.

Participaram da reunião os deputados Gervásio Filho (PMDB), presidente da Comissão; Hervázio Bezerra (PSDB); Gilma Germano (PPS); e Vituriano de Abreu (PSC).

Assessoria