O Plenário da Câmara dos Deputados deve concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição que autoriza universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de pós graduação latu sensu, as especializações (PEC 395/14). A regra não vale para programas de residência e formação de profissionais da área de ensino, que continuam sendo gratuitos nas instituições públicas de ensino superior.
Além disso, os deputados devem votar nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 751/16, que cria o Programa Cartão Reforma. O cartão poderá ser usado por famílias de baixa renda para comprar materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis.
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