Câmaras podem ser punidas por não envio de informação, afirma conselheiro do TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou em seu Diário Oficial Eletrônico (DOE), na última sexta-feira (19), alertas endereçados a seis Câmaras Municipais.  O objeto dos documentos em questão é o descumprimento da Resolução Normativa RN – TC 05/2017, publicada pelo próprio Tribunal, que dispõe “sobre o envio de dados relativos à execução orçamentária e financeira das unidades gestoras estaduais e municipais da Paraíba”.

Nos processos de Acompanhamento da Gestão das Câmaras Municipais de João Pessoa, Olho D´Água, Malta, Condado, Carrapateira e Água Branca os auditores identificaram atraso no envio das informações, e consequente inobservânciadas exigências da RN TC – 05/2017, o que pode “ocasionar a aplicação de penalidade ou, até mesmo, comprometer a regularidade na gestão”. Os achados de auditoria ensejaram a emissão dos alertas por parte do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, das contas das seis casas legislativas, com o intuito de orientar os gestores a adotarem as medidas de correção necessárias.

A RN – TC 05/2017, em seu artigo 1o, determina que “as informações e/ou documentos sobre a execução orçamentária e financeira dos jurisdicionados do Tribunal deverão ser encaminhadas eletronicamente, em tempo real, até as 24 (vinte quatro) horas do primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.” E completa, em seu artigo. 3o: “Os dados enviados em tempo real, na forma descrita no art. 1º, irão compor o correspondente balancete mensal do mês de competência da informação”.

As informações enviadas pelos jurisdicionados também alimentam o Sistema de Acompanhamento da Gestão de Recursos da Sociedade (SAGRES), o maior banco de dados aberto do Estado, desenvolvido pelo TCE-PB. Em sua mais nova versão, o SAGRES 50.0, as informações de execução orçamentária de todos os entes públicos do Estado são atualizadas diariamente  e ficam disponibilizadas para consulta por todos os cidadãos.

Alerta de Junho – No mês de junho, até o momento, 20 Câmaras Municipais já receberam Alertas do TCE-PB por atraso no envio de informações. Todos, assim como as edições do DOE em que foram publicados, podem ser consultados no Portal Eletrônico do TCE-PB, em www.tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB, disponível para Android e IOS.

Os alertas vêm sendo um meio eficiente, eficaz e preventivo para chamar a atenção dos gestores públicos da necessidade de corrigir algo que possa comprometer os custos, os resultados do programas governamentais e até mesmo a regularidade na gestão orçamentária.

Redação com TCE-PB