O ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB) foi condenado em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que visou adequar a remuneração recebida por ele enquanto ainda estava no Senado ao limite constitucional estabelecido para a remuneração de agentes públicos, já que Cássio acumulava indevidamente o salário de Senador, no valor de R$ 26.723,13, com a pensão de ex-governador do Estado da Paraíba, no valor de R$ 23.500,82.
De acordo com o entendimento da juíza Wanessa Figueiredo dos Santos, Cássio Cunha Lima deve repor subsídio de Senador da República que, somado à pensão especial de ex-governador do Estado da Paraíba tenha superado o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
O período em que Cássio passou recebendo os dois salários e que deve ser restituído vai desde 27/11/2014 até o encerramento do seu mandato, em 31/12/2018.
Confira a decisão na integra:
PB Agora
