A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante do Congresso que é presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) aguarda emendas para pôr em votação o Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2014 altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).
Segundo Vital, esse projeto de autoria de Ruben Figueiró torna mais rígidas as regras para concessão de liberdade condicional e progressão de regime a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
A proposta aumenta o cumprimento da pena de dois terços para quatro quintos como requisito para o condenado alcançar a liberdade condicional. Além disso, aumenta o cumprimento da pena de dois quintos para três quintos como condição para o condenado conseguir a progressão de regime, se for réu primário, e de três quintos para quatro quintos se for reincidente.
Ascom
