A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 26 matérias legislativas em reunião ocorrida na manhã desta segunda-feira (8). Do total de projetos, 11 receberam pareceres favoráveis e 13, desfavoráveis, além de um pedido de vistas e um parecer pela manutenção de veto do Executivo Municipal.
O presidente da CCJ, vereador Fuba (PT), revelou que a Comissão está realizando um esforço concentrado para analisar todas as matérias em tramitação, a fim de encaminhá-las para votação pelo Plenário da Casa. “Estamos na expectativa de limpar a pauta para podermos votar, ainda este mês, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2016”, comentou o petista.
Dos Projetos de Lei (PLs) que receberam pareceres favoráveis da CCJ, destacam-se: um que pretende criar o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de autoria do vereador Benilton Lucena (PT); um que dispõe sobre a obrigatoriedade de um profissional da área de Enfermagem em locais de concursos públicos realizados em João Pessoa, cuja propositura foi de Eduardo Carneiro; outro que dispõe sobre a implantação, no calendário oficial de eventos do Município, do “Dia D” da inclusão profissional da pessoa com deficiência e de reabilitados, através de iniciativa do vereador Santino (PT do B); e mais uma matéria do Executivo Municipal autorizando a doação de um terreno à União para construção da sede regional da Controladoria-Geral da União (CGU) na Paraíba.
Entre as matérias com pareceres desfavoráveis, em sua maioria, por apresentarem vícios de iniciativa ou outras características de inconstitucionalidade, estavam PLs: do vereador Lucas de Brito (DEM), visando a instituir o orçamento participativo impositivo no âmbito da Capital paraibana; de Eduardo Carneiro, estabelecendo a obrigatoriedade do fornecimento de materiais de proteção contra radiação ultravioleta para agentes comunitários de saúde; de Raoni Mendes (PDT), vinculando a existência de um profissional bucomaxilo a cada equipe multiprofissional que funcione em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs); e do vereador Benilton Lucena, que pretendia criar o Conselho Municipal de Segurança e Cidadania de João Pessoa.
Outra matéria que recebeu parecer desfavorável foi um Projeto de Lei Complementar (PLC) de Lucas de Brito, o qual dispunha sobre a instituição do projeto “Amigos da Praça”, visando à gestão participativa desses equipamentos públicos no Município e a compensação de tributos dos contribuintes que colaborassem com sua revitalização e manutenção.
O PL que teve pedido de vistas foi de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB), tratando sobre modificações no processo de escolha dos conselheiros tutelares da Capital paraibana. Já o parecer pela manutenção do veto parcial do Executivo foi referente a um PL que dispõe sobre o recolhimento e o descarte de medicamentos vencidos.
Ascom
