A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisará 44 matérias, em reunião ordinária nesta terça-feira (2), às 8h, no plenário Deputado José Mariz. Em pauta na CCJ, 36 projetos de lei ordinária (PLO), quatro pareceres, um veto do Poder Executivo e três projetos de resolução.
O único veto em pauta é o 260/14, do governador do Estado, que anula os efeitos do projeto de Lei nº 1.968/2014, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), referente à fixação do subsídio do defensor público estadual. O PLO estabelece o reajuste salarial escalonado dos membros da DPE. Para 2014, os salários seriam aumentados em 44,30%, pagos em três parcelas iguais de R$ 1.000,00. Já para os próximos exercícios, esses valores seriam acrescidos em até 25% anuais.
Entre os outros projetos de Lei em pauta, estão o 1.971/14, do deputado Anísio Maia (PT), propondo a concessão do transporte escolar gratuito para estudantes da rede pública de ensino; o 1.992/14, de Jutay Meneses (PRB), autorizando a criação de serviço de recepção de denuncias de maus tratos a idosos, denominado “SOS: maus tratos contra idosos”; e o 1.994/14, de Caio Roberto (PR), proibindo a retenção de macas de ambulâncias de emergência em hospitais públicos
Outros projetos também serão apreciados, a exemplo do 1.995/14 e o 2.056/14, ambos encaminhados pelo governador do Estado. O primeiro autoriza o Poder Executivo a fazer permuta com a Fundação Francisca Mascarenhas (FFM) da atual sede do Presídio Padrão de Patos, localizado no bairro Belo Horizonte, por edificação que abrigará o novo Presídio Feminino daquele município. A segunda matéria determina que as empresas operadoras de telefonia móvel instalem bloqueadores de sinais de comunicação em áreas onde estão localizadas penitenciárias.
A CCJ ainda analisará o projeto 2.014/14, da deputada Daniella Ribeiro (PP), sobre a implantação do ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas estaduais; o 2.020/14, de Carlos Batinga (PSC), dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços ao Governo do Estado; e o 2.024/14, de Raniery Paulino (PMDB), determinando que as unidades hospitalares da Paraíba contratem profissionais treinados em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras).
Do deputado Caio Roberto, o projeto de lei 2.027/14, determina o funcionamento de várias delegacias de Polícia no Estado em regime de 24 horas; o PLO 2.035/14, de Branco Mendes (PEN), propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas com potência de até 125 cilindradas.
Pareceres – Os quatro pareceres em pauta são referentes ao reconhecimento de utilidade pública de algumas entidades e organizações paraibanas. O projeto 1.516/13, de João Henrique (Democratas), é referente à Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais (AAPNE); o 1.969/14, de Hervázio Bezerra, destaca a ONG Centro Cultural Piollin; o 2.048/14, de Carlos Dunga (PTB), a União dos Estudantes da Paraíba (UEP) e o 2.049/14, de Branco Mendes (PEN), o grupo religioso “Missão Restaurando Vidas”.
Assessoria
