A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou nesta segunda-feira (11) um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial na cidade. A medida, que ainda passará por outras etapas de aprovação, pretende oferecer uma opção legal e segura para o setor, desde que as normas sanitárias sejam rigorosamente seguidas.
O PLO 2286/2024, enviado pelo Executivo Municipal, autoriza o funcionamento desses estabelecimentos mediante alvará sanitário ou documento equivalente emitido pela Vigilância Sanitária. A prática de bronzeamento artificial, que consiste no escurecimento da pele por exposição a raios ultravioletas (UV) controlados, será permitida exclusivamente em locais que atendam aos requisitos de segurança para os usuários.
Durante a discussão, o vereador Durval Ferreira (PL) apresentou emendas ao projeto, estabelecendo critérios adicionais de segurança. Entre as novas regras propostas, estão a necessidade de equipamentos específicos e um controle rigoroso dos níveis de exposição aos raios UV. O líder do governo na Câmara, vereador Bruno Farias (Avante), destacou a importância das emendas, que buscam proteger a saúde dos usuários. “O projeto original do prefeito Cícero Lucena já contemplava a autorização para o funcionamento, mas as emendas do vereador Durval Ferreira reforçam a segurança e o cuidado com os usuários do serviço, priorizando a proteção da saúde e da vida dessas pessoas”, elogiou.
Além deste projeto, a CCJ analisou outras matérias: sete foram aprovadas, duas foram retiradas da pauta e um veto do Executivo Municipal foi mantido, em uma reunião marcada por decisões importantes que deverão impactar diferentes áreas da cidade.
