A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 4.186/2023, da deputada Cida Ramos, obrigando as empresas de entregas e transportes por aplicativos a manterem escritórios físicos na capital paraibana. A reunião da Comissão aconteceu nesta quarta-feira (15) e contou com a presença dos parlamentares Camila Toscano, Chico Mendes, Dr. Taciano Diniz, Eduardo Carneiro, João Gonçalves e Wilson Filho.
Em seu projeto de lei, a deputada Cida Ramos determina ainda que as empresas deverão realizar ampla divulgação do local de seus respectivos escritórios para os entregadores e as empresas parceiras. Em caso de descumprimento da lei, as empresas estarão sujeitas a penalidades como advertência, multa ou até suspensão das atividades na Paraíba.
A deputada Cida Ramos destaca que o texto tem como finalidade estreitar o relacionamento entre as empresas e os entregadores e/ou motoristas de aplicativo, agilizando a solução dos problemas que surgem no dia a dia. “O projeto surge a partir da reivindicação da categoria, que sofre diariamente com a ausência de um escritório/sede físico das empresas de aplicativo, a fim de dirimir ou intermediar a solução dos problemas que surgem no cotidiano da atividade”, justificou a deputada.
Relator da matéria na CCJ, o deputado Dr. Taciano Diniz parabenizou a iniciativa de deputada Cida Ramos e acrescentou que a obrigatoriedade de escritórios físicos de empresa de entregas e transporte por aplicativos já é uma realidade em outros estados do país. “A matéria apresentada pela deputada Cida Ramos garante aos consumidores paraibanos a possibilidade de ter a quem cobrar qualquer problemática relacionada a esses trabalhadores, além de poder realizar alguma denúncia a qualquer que seja a empresa. Esse projeto ajudar a preservar os direitos dos cidadãos e consumidores paraibanos”, argumentou Taciano.
No total, a reunião da CCJ de hoje teve 10 projetos aprovados. Após terem avaliados suas juridicidades, as matérias seguem para suas respectivas comissões de méritos para, posteriormente, serem apreciadas pelos demais deputados no plenário da Casa de Epitácio Pessoa.
