CCJ autoriza Cehap a convocar responsáveis por ocupações irregulares de terrenos na PB

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), realizou, na manhã desta terça-feira (13), reunião ordinária onde foram apreciadas 46 matérias, dentre elas a Medida Provisória do Governo do Estado que autoriza a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap) a convocar responsáveis por ocupações irregulares de terrenos na Paraíba.

A reunião contou com a presença a presidente da comissão, Estela Bezerra, e os deputados Branco Mendes, Hervázio Bezerra, Gervásio Maia e Janduhy Carneiro.

A Medida Provisória 249/2016, do Poder Executivo, estabelece critérios para regularização de terrenos pertencentes à Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap) remanescentes de projetos habitacionais e que não serão destinados aos futuros projetos habitacionais de empresa. De acordo com o deputado Hervázio Bezerra, com a aprovação da matéria pela ALPB, a Cehap estará autorizada a convocar os responsáveis por edificações irregulares. “É a permissão para que a Cehap possa negociar com interessados. Alguns terrenos encontram-se ocupados de forma irregular, aonde chegaram a cercar ou até mesmo construir, a revelia da Cehap, ao longo dos anos. Nós estamos dando a condição chame o feito à ordem e convoque quem edificou uma construção irregular e procure dentro da lei se adequar”, afirmou Hervázio.

Os deputados também a provaram a MP 248/2016, de autoria do Governo do Estado, permitindo que comerciantes que têm dívidas com estado possam, dentro de um processo de renegociação, estabelecer diálogo com o governo para pagamento de débitos. O relator da proposta, o deputado Branco Mendes, elogiou a iniciativa do Poder executivo e destacou o atual momento de crise econômica nacional. “A crise no nosso país é muito grande e afeta diretamente o pequeno e médio comerciantes”, argumentou o parlamentar.

Última reunião

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou última reunião ordinária da atual Legislatura, e a deputada Estela Bezerra, primeira mulher a presidir a comissão no Poder Legislativo paraibano, avaliou de forma positiva o desempenho da comissão nos últimos dois anos. “Além da aprendizagem pessoal, acho que a comissão, sendo o coração da produção legislativa da Casa, cumpriu seu papel. Nós apreciamos nesses dois anos mais de 1100 propostas produzidas pelos deputados da Casa em várias áreas, desde o direito do Consumidor ao aprofundamento da cidadania”, declarou Estela. A parlamentar parabenizou e agradeceu aos integrantes da CCJ pelo apoio e disse estar satisfeita com o trabalho realizado. “Saio destes dois anos de gestão da CCJ muito feliz e muito satisfeita com o resultado obtido”, ressaltou a deputada.

Os deputados Branco Mendes e Janduhy Carneiro também se mostraram satisfeitos com o trabalho realizado pela CCJ durante a presidência da deputada Estela. Branco Mendes declarou que se despede da Comissão cumprindo com a apreciação de todos os projetos em pauta e aproveitou a oportunidade para elogiar a gestão da deputada Estela. “Parabenizo meus pares, que fazem parte desta comissão, sob o comando do excelente trabalho da deputada Estela, que soube comandar com muita eficiência e muito êxito”. Também deixando a CCJ, O deputado Janduhy Carneiro, que já atuou como presidente da Comissão, destacou o clima harmônico entre os componentes da CCJ. “Nós, naturalmente, tínhamos algo a colabora com a gestão da deputada Estela, pois aquilo que queremos pra nós, devemos fazer com os outros. Entendo que, sem nenhuma falta na Comissão, cumpri com o meu dever desde a época em que fui presidente”, concluiu o parlamentar.

Assessoria