A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta quarta-feira (8), e apreciou e aprovou parecer favorável a quatro matérias legislativas. Dentre eles, a indenização a agentes da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP).
O Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do Executivo Municipal, queinstitui a indenização aos agentes de mobilidade da Semob-JP é 1329/2023. Ele tem o objetivo de aperfeiçoar os serviços da Semob regularizando a política remuneratória dos agentes de mobilidade urbana, extinguindo a gratificação por serviços especiais e implantando a remuneração por meio de escalas de trabalho.
“Sabemos a quantidade extra de trabalho que esses profissionais exercem na cidade e esse pagamento era feito por gratificação. O Ministério Público e o Tribunal de Contas atentaram para que o pagamento fosse formalizado de maneira mais adequada e realizaram um Termo de Ajustamento de Conduta para que a Prefeitura ajustasse a essa recomendação”, explicou Bruno Farias (Cidadania).
Também teve parecer favorável o PLO 1328/2023, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação, no valor de R$ 935.000 mil, destinado ao apoio às federações, clubes amadores, profissionais e associações. Segundo o vereador Bruno Farias, “o projeto legaliza de forma orçamentária uma parceria já realizada de forma institucional com o Botafogo da Paraíba”, justificou.
Ainda tiveram pareceres favoráveis o Projeto de Resolução 32/2023, de autoria da Mesa Diretora, que convalida a licença do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) e o Projeto de Decreto Legislativo 107/2022, de autoria do vereador Damásio Franca (Progressistas), que concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao médico cirurgião Vilibaldo Cabral de Paulo.
