A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa está reunida, neste momento, e discute o pedido oficial do governador José Maranhão (PMDB) de devolução das Propostas de Emenda Constitucional números 10 e 13, que tratam da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A PEC nº 10 é de autoria da deputada Iraê Lucena (PMDB), licenciada e ocupando no momento o cargo de secretária de Acompanhamento da Gestão do Governo do Estado. A PEC nº 13 é de autoria do Poder Executivo e foi encaminhada à Assembléia Legislativa no final do ano, pelo ex-governador Cássio Cunha LIma (PSDB).
Presidida pelo deputado Zenóbio Toscano (PSDB), a CCJ está decidindo se dá parecer favorável ao ofício nº 056/CG/2009, do governador, solicitando as PECs para análise. Há controvérsias dentro da Comissão em relação à legitimidade do pedido de José Maranhão. Além fato de que todo o trâmite para aprovação das propostas estar praticamente concluído, Toscano observa que existe uma outra questão a ser observada: não há precedente de se encaminhar para o Executivo iniciativa parlamentar. No caso, a PEC de Iraê não deverá ser enviada ao Palácio da Redenção.
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PB Agora
