Com relatoria de Aguinaldo, CCJ aprova aumento de penalidade à prática de cartel

Com parecer favorável do relator, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 11275/18, do Senado, que dobra a indenização a ser paga por empresas que praticarem infração à ordem econômica, como o cartel.

De acordo com Aguinaldo, o relatório apresentado por ele na CCJ contribui para a atualizar a legislação no combate à prática do cartel no Brasil. “Esse tema é extremamente relevante e a aprovação foi um avanço para evitar esse tipo de prática. Contamos com a unanimidade dos votos na CCJ. Em um momento como esse, que nós estamos vendo avançar monopólios e oligopólios no mundo, é muito importante que tenhamos uma legislação atualizada para coibir esse tipo de prática. Tenho certeza que, mais uma vez, estamos trabalhando por um Brasil mais moderno e que avança a cada dia”, comentou o deputado.

O texto altera a Lei de Defesa da Concorrência, que atualmente já pune as infrações à ordem econômica com multa administrativa de até 20% do faturamento bruto da empresa, segundo a gravidade do caso. A proposta cria exceção se houver acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação (TCC) firmado pela empresa com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia que zela pela livre concorrência.

O projeto poderá seguir à sanção presidencial, caso não haja recurso para a análise, antes, pelo Plenário, pois tramita em caráter conclusivo.

Assessoria de imprensa