Comissão da CMJP aprova política municipal de proteção dos direitos da pessoa com síndrome de down

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A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Direitos do Consumidor (CCDHDC) se reuniu na manhã desta quarta-feira (9) e aprovou parecer favorável a nove matérias legislativas. Dentre elas, está o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1060/2022, que estabelece a política municipal de proteção do direitos da pessoa com síndrome de down, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania).

Diversas diretrizes são estabelecidas pelo projeto, a exemplo da atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de Down, objetivando o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e nutrientes, além da inserção, nos primeiros anos de vida, na educação infantil e o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados nas áreas da saúde e educação para atendimento adequado, bem como aos seus pais e responsáveis.

O texto de justifica afirma: “Pessoas com Síndrome de Down estão cada vez mais incluídas nos mais diferentes setores da sociedade e, com isso, tem sido possível avanços em sua educação e inserção no mercado de trabalho. É necessário que esses avanços sejam consolidados através de políticas públicas eficientes voltadas à inclusão da pessoa com síndrome de Down na sociedade, no espírito do que manda a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)”.

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