A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de
João Pessoa (CMJP), presidida pelo vereador Ubiratan Pereira, o Bira (PSB),
se reuniu na manhã desta segunda-feira (19) no plenário da Casa e aprovou 18
projetos, que deverão ser avaliados e votados em plenário na sessão
ordinária desta quarta-feira (25). Na mesma reunião, foram solicitadas
vistas a sete matérias; seis foram consideradas inconstitucionais e uma
estava em duplicidade.
Os vereadores Marcos Vinícius (PSDB), Tavinho Santos (PTB), Eliza Virgínia
(PSDB), Fernando Milanez (PMDB), e Mangueira (PMDB) tiveram aprovados os
seguintes projetos que dispõem sobre: a isenção do pagamento das refeições
nos Restaurantes Populares para maiores de 65 anos; e a obrigatoriedade de
disponibilização de cadeiras adaptadas nos estabelecimentos de ensino para
os alunos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. Ainda receberam
vistas as seguintes matérias desses parlamentares que dispõem sobre: a
obrigatoriedade do Governo Municipal de divulgar os dados, informações e
demonstrativos relativos à gestão pública do Sistema de Saúde do Município;
a publicação na Internet de todos os programas sociais da cidade, bem como,
seus critérios de concessão e as pessoas atendidas; e sobre a isenção de
todas as tarifas de sepultamento de doadores de órgãos.
A vereadora Eliza Virgínia (PSD) teve aprovada a matéria que autoriza o
Poder Executivo a distribuir fraldas descartáveis para as pessoas com
deficiência física ou neurológica com mobilidade reduzida ou idosa acamada
que não possuam recursos financeiros para adquirí-las. Ainda da vereadora,
foram solicitadas vistas a dois projetos que autorizam o Poder Executivo a
criar o Protocolo de Atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS) e o Programa de Informação das ações e serviços também do SUS.
O vereador Bruno Farias (PPS) teve aprovados os projetos que dispõem sobre:
a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus
débitos, obter redução de juros e outros encargos; medidas corretivas e
punitivas no caso de existirem focos de mosquitos da dengue em imóveis da
cidade; obrigatoriedade da instalação do ‘Telhado Verde’ nos projetos de
condomínios com mais de três unidades agrupadas verticalmente; o Conselho
Municipal do Artesanato.
Recebeu pedido de vistas o projeto do vereador Geraldo Amorim (PDT) que
dispõe sobre a destinação de um espaço na Praça da Paz para realização de
feira de arte e artesanato. Foram consideradas inconstitucionais as
seguintes matérias do vereador que tratam da segurança na rede pública de
ensino pela Guarda Municipal, e do regulamento de estágio nos órgãos
públicos municipais da Capital. O vereador Benilton Lucena também teve
projetos considerados inconstitucionais: um dispõe sobre a criação do
Distrito Mecânico de Mangabeira; outro que incorpora no ensino municipal a
Educação Doméstica vinculada a disciplina de ensino religioso; e mais um que
cria o Programa Social de Incentivo ao Emprego de João Pessoa.
Ainda foi considerada inconstitucional a matéria do vereador Jorge Camilo
(PT) que dispõe sobre a proibição por parte dos proprietários de imóveis de
qualquer prática contrária aos direitos da criança e do adolescente na venda
ou locação de imóveis. O projeto do vereador Marcos Vinícius que dispõe
sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias da
cidade foi considerado duplicado, pois já existe matéria semelhante.
Ascom CMJP
