A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na reunião desta quarta-feira (29), foi favorável a um Projeto de Lei Ordinária (PLO) determinando que estabelecimentos comerciais com mais de seis caixas de atendimento devam manter ao menos um empregado ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros. O colegiado acatou ao todo sete projetos neste encontro.
O PLO 982/2022, de autoria do vereador Mikika Leitão (MDB), estabelece que os centros comerciais, hipermercados, supermercados e demais estabelecimentos congêneres que possuam mais de seis caixas de atendimento ficam obrigados a manter, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros.
Os estabelecimentos referidos deverão ainda dispor de kit de primeiros socorros, monitor de pressão arterial e cadeira de rodas, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Em caso de não cumprimento das disposições deverão ser aplicadas as seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência: notificação prévia, com a fixação do prazo de 30 dias para regularização; e multa de 10 UFR-PB, nos casos de inobservância do inciso anterior; e no caso de reincidência multa de 30 UFR-PB. A norma, se aprovada, entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
