A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), realiza reunião ordinária nesta terça-feira (11), às 8h, no plenário Deputado José Mariz.
Na pauta, constam um veto do Executivo, três projetos de lei complementar e 26 projetos de lei ordinária.
O veto 255/2014, que será analisado, é referente ao projeto de lei de conversão 009/2014, que define o reajuste da remuneração dos servidores das carreiras do pessoal docente e técnico administrativo da Universidade Estadual da Paraíba.
O projeto de lei complementar 45/2014, do Executivo, que também deverá ser apreciado, cria o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba – MP Procon, estabelece normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação de sanções administrativas.
Também na pauta o projeto complementar 43/2014, de João Henrique (Democratas), que institui a Região Metropolitana de São Bento, dispõe sobre sua organização e funções; e o projeto de lei ordinária 1.908/2014, de Anísio Maia (PT), para destinar 50% dos recursos do programa Empreender a cidades com IDH inferior a 0,650.
Entre os projetos de lei ordinária, também destacam-se o 1.961/14, de Iraê Lucena (PSDB), sobre o programa de incentivo à investigação e prevenção da mortalidade materna no municípios; o 1.971/14, de Anísio Maia (PT), que institui o Transporte Escolar Gratuito; o 1.973/14, de Vital Costa (PP), proibindo a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais; e o 1.974/14 de Caio Roberto (PR), que dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado.
De Domiciano Cabral (Democratas), o projeto 1.981/14, determinando a organização de banco de dados de perfis genéticos para a identificação criminal ou de pessoal desaparecidas, também será analisado. Assim como os projetos 1.986/14, de Toinho do Sopão (PEN), sobre o método de compensação de áreas verdes em loteamentos novos a serem implantados; e o 1.954/14, de Domiciano, sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos.
Mais projetos – Ainda para serem apreciados, os projetos 1.967/14, de Vituriano de Abreu (PSC), que obriga o envio de informações ao condutor sobre a pontuação de multas registradas na CNH; o 1.953/14, de Toinho do Sopão, que assegura as Entidades Sindicais Representativas de Serviços Públicos, a indicação do percentual de 30% dos cargos comissionados aos servidores efetivos; e 1.962/14, de Iraê Lucena, instituindo a Campanha Estadual Permanente de Prevenção aos Acidentes de Moto.
As matérias 1.983/14, de Domiciano Cabral, que dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviço; e 1.985/14, de Toinho do Sopão, que obriga serem subterrânea as instalações de distribuição de energia elétrica, telefonia, internet e de TV a cabo; também estão na pauta.
Após a reunião, haverá sessão ordinária no plenário Deputado José Mariz.
Assessoria
