Congresso derruba veto a projeto de lei de Efraim Filho

A derruba do veto presidencial reforça a legalidade da contratação de advogados e contadores pela administração pública levando em consideração a peculiaridade das especializações destes profissionais.

O Congresso Nacional derrubou, nessa quarta-feira (12), veto presidencial ao projeto de lei 4.489/2019, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB). A medida apoiada pelo movimento municipalista que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública vai à sanção presidencial após um longo debate nas duas casas.

“A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para firmar o contrato”. Efraim Filho disse que os serviços do advogado e do contador são definidos, por natureza, como técnicos e singulares, se comprovada a notória especialização nos mesmos termos da Lei de Licitações: quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos.

Representantes de advogados e contadores defenderam o notório saber e a especialização como diferencial para uma contratação direcionada e o desenvolvimento de projetos específicos.

Nesta quarta (12) o deputado Efraim Filho contou com o apoio dos prefeitos, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Famup, Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB), Associação Paraibana de Contadores Públicos (APCP-PB), Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam) e Ordem dos Advogados do Brasil. O projeto nasceu de um debate da Paraíba, através da Apam, que ganhou destaque nacional.

O presidente da Apam, Marco Villar, agradeceu o empenho dos deputados Efraim Filho (autor do projeto), Hugo Motta (relator) e o senador Veneziano (relator no Senado) e de toda a bancada federal paraibana que encabeçou essa luta. Ele destacou que essa é uma batalha histórica da advocacia municipalista que vem sendo criminalizada no exercício da sua profissão. “Esse projeto reafirma a legalidade das contratações. É fundamental que se leve em consideração a singularidade dos serviços. Sempre é bom destacar que confiança não se licita”, disse.

O presidente da Famup, George Coelho comemorou a decisão e afirmou que a nova legislação vai acabar com qualquer dúvida existente em relação a contratação desses profissionais.

Já o presidente da APCP-PB Alexandre Aureliano disse que contadores e advogados prestam serviço singular e não existia sentido a perseguição que vinha existindo em relação a contratação desses serviços por municípios.
Dos 476 deputados presentes, 417 se posicionaram pela derrubado do veto. Já no Senado, dos 71 votos, 62 foram pela derrubada.

Redação com Assessoria