BRONCA: Deputado estadual é investigado pelo MPF, parlamentar pode se complicar politicamente ao ser enquadrado na Lei Ficha Limpa
Uma Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Federal contra ossenhores Arnaldo Monteiro Costa e Luís Martins de Oliveira respectivamente ex-prefeitos de Esperança-PB, tramita na Justiça Federal, pela Procuradoria da República no Município de Campina Grande-PB.
O ex-prefeito e atual deputado estadual Arnaldo Monteiro esta sendo denunciado por irregularidades na execução de convênios e contratos de repasses travados pela Prefeitura Municipal de Esperança.
Com base na individualização das condutas e da sua fundamentação, constante do processo, o ex-prefeito Arnaldo Monteiro Costa, causou prejuízo ao erário, já que concorreu para a frustação da licitude de processos licitatórios (art.10, I e VIII, da Lei 8429/92), além de ter atentado contra o princípio da legalidade infração aos (art.38 da lei nº 8.666/93), quando homologou as licitações 03/02 e 07/02, mesmo sem estas preencherem os requisitos legais, pelo que merece ser punido
civilmente.
O Ministério Público Federal apontou transações, típicas de organizações criminosas em licitações, com 11 empresas "fantasmas e laranjas". As fraudes foram constatadas nos contratos de repasse Nº. 0121596-26/01, 0123944-92/2002 e no convênio Nº. 76/2003, respectivamente nos valores de R$ 249.675,25, R$ 148.502,68, R$ 16.600,79. Tais contratos e convênios foram destinados à construção de 31 casas populares, reforma da sede da Sec. de Agricultura e reconstrução de 19 unidades habitacionais, todas executadas em sua totalidade, porém de modo fraudulento segundo o Ministério Público Federal.
A Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e os Atos de improbidade administrativa importarão ao acusado, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei.
A Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, dentro da competência da Justiça Federal, coloca em questão, as verbas públicas repassadas para o município através de contratos de Repasses; A Operação I – Licitação, no caso de Esperança, investigou diversos processos, consoante "despacho do prefeito" O Sr. Arnaldo Monteiro da Costa, entre muitas outras notificações que fazem parte do processo.
MPF
