Estrutura precária: MP intervém para PMJP adequar conselhos tutelares

A Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente de João Pessoa firmou quatro termos de ajustamento de conduta com a Prefeitura da Capital para a adequação dos Conselhos Tutelares de Mangabeira, Sul, Sudoeste e da Região do Valentina. Os termos foram assinados na manhã de ontem (5), pela promotora de Justiça Soraya Escorel, pelo procurador-geral do Município, Adelmar Azevedo, pelo secretário de Desenvilvimento Social, Eduardo Pedrosa e pelos coordenadores dos quatro conselhos.

Segundo a promotora Soraya Escorel, foram instaurados procedimentos administrativos para acompanhar as condições e o trabalho realizado pelos conselhos tutelares. Ficopu constatado, em inspeções realizadas em maio, que as sedse dos conselhos não oferecem espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos conselheiros, assim como o atendimento e acolhimento digno ao público.

A promotora destaca que a normativa determina que a sede do Conselho Tutelar deve oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos conselheiros, assim como o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: placa indicativa da sede do Conselho, sala reservada para o atendimento e recepção ao público, sala reservada para o atendimento dos casos, sala reservada para os serviços administrativos e sala reservada para os Conselheiros Tutelares, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

Em caso de descumprimento de cada TAC, será aplicada multa diária e pessoal ao secretário de Desenvolvimento Social no valor de R$ 1 mil até o limite de 25 mil.

Redação com MP

Veja como adquirir a certificação digital para pessoa física sem burocracia