Os ex-prefeitos de Araruna na Paraíba, Wilma Maranhão, Gestão (01/2016 a 12/2016), e Vital da Costa Araújo, Gestão (01/2017 a 12/2017) estão sendo investigados pelo Ministério Público, acusados de darem prejuízo ao Erário Público no Valor de R$ 2.427.098,74 (Dois Milhões, quatrocentos e vinte sete mil, novecentos e oito reais, e setenta e quatro centavos).
Conforme Procedimento Investigatório publicado pelo MP de nº 001.2020.031668, refere-se a omissão de declaração das remunerações na GFIP e a falta de recolhimento das contribuições incidentes sobre as mesmas, resultaram na aplicação de multa de oficio e juros de mora ao Município de Araruna no montante de R$2.427.098,74, por meio dos Autos de Infração do Processo nº 11274- 720.128/2020-41, causando grave lesão ao erário.
Conforme a Promotor, Dr. Henrique Cândido Ribeiro de Morais, em suas considerações no Procedimento Investigatório, a constatação das condutas narradas pode traduzirem tese, irregularidades com consequências capazes de caracterizar ato de improbidade administrativa, independentemente das searas criminal e administrativa, afigurando-se necessários maiores esclarecimentos pelo Ministério Público de 1º grau, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio de Justiça de Direitos Difusos, órgão estatal com atribuições conferidas pela Constituição Federal/88 e legislação infraconstitucional para, na fase de investigação e, portanto, em sede de inquérito civil ou procedimento administrativo, adotar todas as medidas investigativas necessárias e conclusivas à apuração de responsabilidade, bem como para propor as providências judiciais cabíveis à correção de atos administrativos viciados e punição na seara civil dos supostos agentes públicos e terceiros envolvidos.
As diligências iniciais propostas pelo representante do MP foram para que inicialmente, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil, no Município de João Pessoa/PB, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento de informações complementares e atualizadas acerca das possíveis manutenções das sanções impostas aos ex-prefeitos do Município de Araruna/PB, Sra. Wilma Targino Maranhão, (período 01/2016 a 12/2016) e o Sr. Vital da Costa Araújo, (período 01/2017 a 12/2017), esclarecendo, sobretudo, em caso de manutenção das sanções, o valor exato correspondente a cada um dos investigados, conforme Autos de Infração do Processo nº 11274-720.128/2020-41.
Oficie-se à Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento de informações acerca da existência de eventuais processos instaurados pela corte de contas com base em Representação apresentada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – João Pessoa (PB), que narra possível irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias referentes às contribuições incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais pela Prefeitura Municipal de Araruna, no período 01/2016 a 12/2017, sob responsabilidade dos ex-prefeitos do Município de Araruna/PB, Sra. Wilma Targino Maranhão e o Sr. Vital da Costa Araújo.
Por fim, realize, o cartório, a juntada aos autos de possíveis acórdãos proferidos pelo TCE/PB, extraídos dos autos dos processos de prestações de contas dos exercícios de 2016 e 2017 do Município de Araruna/PB. As informações são do portal Repórter PB.
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