A Justiça julgou procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba e condenou o ex-vereador de Cabedelo, Lucas Santino da Silva, por improbidade administrativa relativas a irregularidades no exercício de 2015, quando o promovido era gestor da Câmara Municipal. A condenação foi pedida na Ação Civil Pública 0800781-04.2021.8.15.0731 ajuizada pelo 4º promotor de Justiça de Cabedelo, Ronaldo José Guerra, com atribuições na defesa do patrimônio público.
De acordo com a ação do MPPB, o Tribunal de Contas do Estado, ao analisar a prestação de contas, constatou irregularidades no exercício de 2015 e imputou uma multa no valor de no valor de R$ 9.336,06. Entre as irregularidades apontadas estão retenções e não pagamento das consignações do Imposto de Rende (IR), durante o exercício de 2015, no valor de R$ 739.128,29.
Também foram constatadas despesas de 2014 não licitadas (R$ 388.194,68) e informações de procedimentos licitatórios não transmitidas ao TCE-PB. Além disso, houve a expedição de declaração com informações não verdadeiras para levantamento de empréstimo consignado em nome de pessoa estranha aos quadros de pessoal da Câmara Municipal e foram apontadas despesas irregulares no montante de R$ 631.962,74.
A sentença foi prolatada pela juíza da 4ª Vara Mista de Cabedelo, Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso.
Condenações
O ex-vereador foi condenado ao ressarcimento integral do dano correspondente aos juros e multa incidentes sobre os valores referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas no exercício de 2015, atualizados monetariamente e com juros legais de 1% ao mês a partir do fato danoso.
Também foi condenado a multa civil no valor equivalente ao de 10 meses de remuneração mensal recebida por Lucas Santino à época dos fatos, enquanto vereador e presidente da Câmara, deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Cabedelo. Ele ainda foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, tendo em vista a gravidade da ilicitude de fraude à licitação e superfaturamento.
A deputada estadual Cida Ramos, do Partido dos Trabalhadores (PT) defendeu que haja alternância entre…
A partir desta segunda-feira (25), o Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) disponibiliza 816…
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela…
Na madrugada deste domingo (24), uma jovem de apenas 18 anos foi esfaqueada dentro de…
Os empreendedores de João Pessoa interessados em conseguir linhas de crédito devem ficar atentos porque…
A programação de final de ano da Prefeitura de João Pessoa, através da sua Fundação…