A Promotoria de Justiça de Bayeux, na Paraíba, por meio da 5ª Promotora de Justiça, Andréa Bezerra Pequeno de Alustau, instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades e descumprimentos normativos relacionados à distribuição de medicamentos com retenção de receita médica em uma farmácia de medicamentos controlados do município. A instauração do inquérito se deu após uma Notícia de Fato, instaurada após denúncia do Sr. Gerçom dos Anjos da Silva, informar que a farmácia teria recebido uma receita de 60 comprimidos, mas efetuou a entrega somente de 30, mesmo tendo declarado, para fins de controle, a entrega do valor a maior.
Diante do quadro, a Promotoria agendou a oitiva do noticiante para melhor delinear os problemas levantados. Além disso, determinou o oficiamento da Secretaria Municipal de Saúde de Bayeux para que estes entregassem as informações no prazo de 10 dias. No entanto, o órgão deixou ultrapassar o prazo concedido sem o aporte de qualquer manifestação.
Assim, a Promotoria considerou necessária a realização de novos atos instrutórios para melhor elucidar o caso narrado e resolveu instaurar o inquérito civil com data retroativa ao dia 31/03/2023.
Foi designada uma audiência para o dia 03/05/2023, às 9h, com comparecimento pessoal da parte, a fim de que entregue, na ocasião, as informações requeridas, com a ressalva de que a apresentação dos documentos mencionados na Promotoria dispensará a realização da audiência. A notificação deverá ser entregue de forma pessoal, com a advertência que, caso não entregue os documentos ou compareça no ato agendado, serão encaminhadas cópias dos autos à Promotoria competente para adoção das medidas pertinentes quanto à desobediência.
Confira o documento:
