O governador Ricardo Coutinho foi recebido na manhã desta quarta-feira (15) pela presidente da República Dilma Rousseff, no Palácio da Alvorada. Ricardo e outros 17 governadores do Norte e do Nordeste encaminharam à presidente e ao ministro da Fazenda, Guido Mantega a “Carta de Brasília”, uma proposta conjunta com dez pontos de reforma tributária como forma de compensação à medida sugerida pelo governo Federal em reduzir o ICMS desses Estados com objetivo de acabar com a guerra fiscal na instalação de indústrias nas unidades federativas.
Ricardo Coutinho considerou a reunião bastante positiva pela oportunidade de discutir os pontos de pauta tributária, que foi construída conjuntamente pelos governadores, no último Fórum, realizado em Fortaleza. A presidente demonstrou sensibilidade com as reivindicações levantadas pelos governadores e disse ter conhecimento das desigualdades regionais que precisam ser consideradas ao reduzir a alíquota de ICMS dos Estados.
Durante o encontro, que durou 1 hora e 30 minutos, foi agendada para os próximos dez dias uma nova reunião entre os governadores das duas regiões e o ministro da Fazenda para apresentação dos itens como pré-requisito à reforma. Ricardo Coutinho observou que o atual indexador da dívida pública tem sufocado muitos Estados, como é o caso da Paraíba, que paga R$ 39 milhões de dívida por mês – valor considerado exorbitante diante dos demais. “Existe a perspectiva de redução dos juros que é muito acima da taxa Selic ou qualquer transação comercial privada. Nas transações públicas, não podemos ter um juros que chegam a 18 ou 19% ao ano, e o governo Federal demonstra disposição em adequar isso a uma condição melhor para os Estados”, analisou o governador da Paraíba.
Outro ponto discutido no encontro com Dilma foi o apoio dos governadores para o fim do incentivo para importações realizadas em muitos portos brasileiros. Para Ricardo Coutinho, esse tipo de incentivo fere o interesse nacional e prejudica o mercado interno, com incentivos astronômicos a empresas de fora. O governador defendeu a adoção de uma política de desenvolvimento regional que vá além de um fundo de incentivo, mas com base em benefícios como a redução de impostos federais (Cofins, IPI e PIS). “Se nós vamos ter um ICMS em que majoritariamente será repassado para o destino, restarão esses tributos para avançar no processo de industrialização das regiões menos desenvolvidas. Há uma concordância do governo Federal de apresentar uma proposta na perspectiva de uma política de desenvolvimento regional”, ressaltou.
Carta de Brasília – Os governadores do Norte e Nordeste apresentaram a seguinte agenda, constituída de temas que devem ser tratados de forma preliminar como pré-requisitos necessários a deflagração de qualquer discussão sobre Reforma Tributária. São eles:
1) Convalidação dos benefícios fiscais existentes, na forma da legislação de cada Estado;
2) Adoção de uma política de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente nas Regiões Norte e Nordeste, sejam incentivadas com alíquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e COFINS;
3) Modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais, inclusive aquelas realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final – pessoa física ou jurídica – igualando-se ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto;
4) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu um prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove a nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), é fundamental a garantia de que não haverá redução nas receitas hoje existentes, preservando o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) historicamente destinado aos Estados das regiões menos desenvolvidas;
5) Alteração do atual indexador da dívida dos Estados, passando a adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% (dois por cento) ao ano;
6) Adoção do critério “per capita” por aluno matriculado nas respectivas redes públicas das unidades da Federação para a distribuição dos recursos oriundos da contribuição do Salário Educação;
7) Imediata pactuação de critérios para a repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal que levem em consideração o legítimo interesse do conjunto da Federação Brasileira;
8) Manutenção dos mecanismos especiais consagrados no regime tributário da Zona Franca de Manaus;
9) Fixação no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensações decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações;
10) Abertura pelo BNDES de linha de crédito aos estados que lhes permitam a manutenção dos níveis de investimento dos últimos anos.
Secom-PB
