Entra em vigor nesta terça-feira (19) a Lei nº 12.987 de 18 de dezembro de 2023, que isenta o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) para imóveis localizados na Zona Prioritária do Centro Histórico de João Pessoa.
A medida faz parte do projeto Viva o Centro, que tem como objetivo estimular a ocupação da região central da cidade. A isenção vale tanto para quem quer abrir negócios quanto para quem quer morar no Centro Histórico.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba no dia 13 de dezembro e publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) nesta terça-feira.
O Governo da Paraíba e a Prefeitura de João Pessoa destacam que a isenção de imposto é uma iniciativa importante para o resgate econômico e social do Centro Histórico.
A expectativa é que a medida atraia novos investimentos para a região e contribua para a geração de empregos.
Outros incentivos fiscais previstos
Além da isenção de imposto, o projeto Viva o Centro prevê outros incentivos fiscais para empresários e para pessoas físicas que queiram ocupar o Centro Histórico de João Pessoa.
Entre as medidas previstas estão:
- Redução do IPTU em até 50% para imóveis comerciais e residenciais;
- Incentivos para a reforma e ampliação de imóveis;
- Apoio à criação de novos negócios.
O Governo e a Prefeitura de João Pessoa ainda não divulgaram detalhes sobre os outros incentivos fiscais previstos. No entanto, a expectativa é que eles sejam lançados em breve.
