Em reunião na próxima quarta-feira (22), às 7h30, a Comissão de Infraestrutura (CI) deve votar projeto de lei que cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (Retransp). O PLS 242/2012 prevê incentivo a concessionários, autorizatários, permissionários ou arrendatários de transporte coletivo de passageiros nas modalidades ferroviária e rodoviária. O projeto condiciona a concessão do incentivo à regularidade na Receita Federal e veda a adesão por empresas optantes pelo Simples Nacional.
Há dois grupos de benefícios no texto. No primeiro, é suspensa a exigência do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda, no mercado interno, de locomotivas, vagões, ônibus, pneus, borracha, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos e óleo diesel.
No segundo grupo, fica suspensa a exigibilidade do Imposto de Importação, em relação aos bens que não possuam similar nacional, do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
De autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o projeto tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), favorável ao projeto, com emenda.
Regras de circulação
A comissão também deverá votar outro projeto de lei que estabelece condições de circulação e a obrigatoriedade de saída de emergência para os veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros. O PLS 221/2010 pune com mais rigor a prática abusiva de estacionar em paradas de ônibus e define como infração o ato de trafegar nas vias reservadas à circulação exclusiva de veículos de transporte coletivo.
O projeto também inclui novas categorias de ônibus na classificação dos veículos de passageiros. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro registra apenas as categorias ônibus e micro-ônibus.
O projeto, a ser apreciado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e tem como relator o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), favorável à proposição com emendas.
Agência Senado
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