A possibilidade do fechamento de 15 comarcas da Justiça Estadual da Paraíba (TJPB) pautou o pronunciamento do deputado estadual Janduhy Carneiro (Patriota), nesta quarta-feira (07), na Assembleia Legislativa.
O parlamentar questionou a medida do Judiciário alegando que a decisão trará prejuízos aos moradores dos municípios listados para terem suas Comarcas extintas.
A proposta será apreciada pelo pleno na sessão de hoje, sob o formato de resolução.
Para Janduhy Carneiro, o fechamento das comarcas trará enormes prejuízos sócio-político-econômicos ao conjunto das cidades atingidas.
“Agregar as Comarcas é dificultar o acesso das pessoas mais carentes aos serviços da justiça, lembrando que o direito à cidadania só é garantido através do acesso à justiça. É preciso ampliar esse debate. Lamento que as coisas estejam caminhando para esse rumo. O meu ponto de vista é que deveríamos sempre ampliar o acesso aos serviços judiciários, ao invés de reduzir. Outro aspecto que nós estamos analisando, nós sabemos que para criação de comarcas o Projeto de Lei tem que passar pela votação dos deputado aqui na Assembleia Legislativa. E, o termo desinstalar comarca é sinônimo de extinção. Eu entendo que para extinguir comarcas também a Assembleia Legislativa teria que se posicionar da mesma forma que para criar ”, declarou o parlamentar.
O deputado reafirmou que se o TJPB decidir pela extinção das comarcas será um retrocesso na prestação de serviço jurisdicional. “Faço um apelo aos desembargadores para que analisem melhor a situação e revejam essa posição de desinstalação de comarcas. Só citando que se isso realmente ocorrer, quem mora na cidade de Paulista, por exemplo, terá que se deslocar para o município de Pombal para ter o atendimento da justiça”, disse Janduhy.
Ainda durante o pronunciamento, Janduhy lembrou o veto do Governo do Estado ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) dos servidores efetivos do Ministério Público, e que foi mantido pela Assembleia Legislativa Paraíba. “Eu acho que é uma ingerência indevida do executivo no Ministério Público, quando impede que um programa de aposentadorias incentivada não seja colocado em prática. Lamentavelmente o veto não foi derrubado aqui nesta Casa, nós da bancada de oposição votamos pela derrubada do veto do Governo de uma forma consciente e lamentando que a autonomia do MPPB fosse desrespeitada.
O deputado disse que o projeto de aposentadorias incentivadas do Ministério Público iria permitir a reorganização do quadro de servidores com a redistribuição dos cargos, auxiliando e dando agilidade ao judiciário.
Redação
Garanta um desconto especial na sua certificação digital no Juristas Certificados Digitais
