O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), afirmou nesta segunda (6) que a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) não será beneficiada pela mudança nas regras do colegiado, que abriu a possibilidade de aplicação de penas brandas para deputados que respondam a processo de cassação.
A leitura do parecer final do caso envolvendo a parlamentar do PMN está prevista para ocorrer na quarta (8) e o presidente do colegiado argumenta que o texto já estava pronto quando as regras mudaram e, por esse motivo, o conselho não analisará penas alternativas à deputada. "Ela não vai ser beneficiada por mudança da regra. Tenho certeza. Não será usada no caso dela porque o parecer já estava pronto quando as mudanças foram aprovadas no plenário da Câmara", afirmou Araújo.
A assessoria da deputada Jaqueline Roriz argumenta que a regra terá de ser aplicada, porque não é possível implementar apenas "parte" de uma lei. Para a assessoria, o relatório só pode ser considerado pronto quando for lido pelo relator, o que pode garantir a mudança do texto para inclusão da nova regra.
No dia 26 de maio, a Câmara aprovou proposta que modificou o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa para permitir que os pedidos de cassação que tramitam contra deputados possam receber penas alternativas como suspensão, censura verbal ou escrita.
Uma das modificações "autoriza o Conselho a concluir pela procedência total ou parcial da representação que apreciar, ou de sua improcedência, admitindo, nos dois primeiros casos, a aplicação da pena originalmente indicada na representação ou a cominação da pena mais grave ou mais leve, conforme a natureza e gravidade da conduta, com base nos fatos efetivamente apurados no processo".
Na prática, a mudança pode favorecer a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que responde a processo de cassação no colegiado e agora poderá receber uma pena mais branda. Integrantes do conselho poderão alegar, por exemplo, que o caso da deputada merece censura, mas não a perda do mandato e, a partir dessa análise, defenderem uma pena alternativa.
Segundo o presidente do Conselho, no entanto, o próprio relator concorda com a tese de que as mudanças no colegiado não podem ser utilizadas no caso Jaqueline Roriz: "O relator também concorda. O jogo está jogado e com 44 minutos do segundo tempo não pode ser mudado."
Regra atual
Pela atual regra, os integrantes do colegiado, ao analisarem uma denúncia, eram obrigados a deliberar apenas sobre a punição solicitada. Ou seja, em relação ao pedido de cassação de Jaqueline Roriz, os parlamentares teriam apenas a opção de tirar o mandato da deputada ou inocentá-la das acusações. Com a nova regra, os integrantes do Conselho de Ética poderão escapar do ônus do arquivamento do caso da deputada para defenderem uma pena mais branda.
Jaqueline Roriz é alvo de processo no Conselho de Ética e também responde a inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), porque foi flagrada em vídeo, ao lado do marido, Manoel Neto, recebendo dinheiro de Durval Barbosa, pivô do escândalo de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM de Brasília. Ela admitiu ter recebido dinheiro, mas afirma que os recursos foram utilizados na campanha para deputada distrital, em 2006, e não foram informados à Justiça Eleitoral na prestação de contas.
Ela também é acusada de ter recebido propina para aprovar um projeto quando era deputada distrital e de utilizar irregularmente o dinheiro da Câmara Federal para alugar uma sala comercial de propriedade do marido. Em ambos os casos, a defesa de Jaqueline Roriz nega irregularidades.
O relator do caso na Câmara é o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Ele concluiu o relatório no dia 23 de maio. Com 60 páginas, o texto recebeu apenas ajustes de redação e já pode ser votado na sessão de quarta. "O relatório está concluído, tem 60 páginas, mas não pode ter o conteúdo revelado antes da votação no conselho. Estou agora fazendo ajustes na redação final", disse Carlos Sampaio ao G1.
Conselho mais efetivo
O presidente do colegiado defende a aprovação das novas regras alegando que a modificação vai tornar o colegiado mais efetivo na aplicação das penas. "Quantos deputados foram inocentados porque o colegiado achava que o caso não era para cassação? Agora, vamos poder aplicar uma punição alternativa e não simplesmente absolver quem merecia censura", sustenta Araújo.
Araújo cita o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que irá responder a processo no colegiado. "O caso do Bolsonaro, por exemplo, ninguém vai dizer que é caso para cassação, mas o colegiado pode entender que é caso para uma censura pública", exemplificou Araújo.
Mudanças
Além de flexibilizar o julgamento de pedidos de cassação no Conselho de Ética, as novas regras ampliam de 15 para 21 o número de integrantes do colegiado, mudam os prazos para apresentação de recursos de cinco sessões ordinárias para 10 dias úteis e ampliam de 30 dias para seis meses a pena de suspensão temporária para parlamentares condenados pelo colegiado.
G1
