Nesta sexta-feira (14), o governador João Azevêdo, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO), que foi publicada em um suplemento especial do Diário Oficial do Estado. O projeto estabelece que 0,8% do orçamento será direcionado para as emendas impositivas dos deputados, representando um aumento em relação à previsão anterior, que era de 0,7%.
De acordo com a LDO, a lei orçamentária anual deverá destinar uma dotação para a reserva de contingência no valor de até 1,0% da receita corrente líquida, em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Além disso, 0,8% da mesma receita (RCL) será alocado para a Reserva de Cobertura de Emendas Parlamentares, identificada no código 9999.9998.0287, destinada às emendas individuais impositivas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, durante sua tramitação no Poder Legislativo. Metade desse percentual será obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos em saúde.
No entanto, a apresentação dessas emendas deve obedecer a algumas regras. Uma delas é que as emendas não podem gerar aumento de despesas sem a estimativa do seu valor e sem indicação da fonte de recursos.
Além disso, algumas normas também tratam dos impedimentos para o repasse das emendas, como a falta de indicação precisa do beneficiário, no caso de emendas destinadas a transferências voluntárias, pelo autor da emenda.
A LDO foi aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba em junho, às vésperas do recesso parlamentar.
Confira:
