O juiz Antonio Sérgio Lopes emitiu uma decisão nesta quarta-feira (17) anulando a sessão da Câmara de Pitimbu realizada em 10 de janeiro deste ano, na qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 foi aprovada. O magistrado considerou que a aprovação ocorreu em uma sessão marcada pela falta de transparência e publicidade. A ação foi movida pelos vereadores que compõem a base da prefeita de Pitimbu, minoritária na Casa, uma vez que a oposição detém a maioria.
O bloco aliado da prefeita Adelma dos Passos alega que a LOA estava disponível para discussão ou votação na Câmara desde 29 de dezembro de 2023. Apesar de uma sessão ocorrida em 5 de janeiro, a matéria não foi incluída na pauta e foi encaminhada à sanção, sem discussão pública, em 10 de janeiro. Os vereadores da situação argumentam que há indícios de uma “sessão secreta” para a aprovação do Projeto de Lei, motivando o recurso à Justiça.
“Por uma análise superficial, observa-se que o Projeto de Lei trata de matéria orçamentária, a qual exige uma tramitação que oportunize amplo debate. E mais, em âmbito municipal há mesmo o Estatuto das Cidades que positivou o que é conhecido na doutrina e jurisprudência como “Orçamento Participativo”, o qual exige “a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.”, nos termos do artigo 44, caput, da Lei nº 10.257/2001”, destacou o juiz.
A decisão determinou a anulação da sessão de 10 de janeiro e estabeleceu que uma nova sessão pública na Câmara de Pitimbu deve ser convocada e realizada em 24 horas, em caráter de urgência, para discutir e votar os Projetos de Lei supostamente apreciados na sessão questionada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil à Câmara Municipal por eventual descumprimento da determinação. Além disso, a prefeita Adelma Cristovam dos Passos foi notificada para que não sancione a LOA anterior.
PB Agora
