Justiça decide suspender nomeação de Alanna Galdino para vaga no Tribunal de Contas da Paraíba

A 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, através da juíza Virgínia Lúcia Fernandes Martins de Aguiar, decidiu por suspender a nomeação de Alanna Galdino, filha do presidente da ALPB Adriano Galdino, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

Na tarde desta quinta-feira (3), a magistrada determinou tanto a suspensão do decreto legislativo, quanto o ato de nomeação assinado pelo governador João Azevêdo, ambos protocolados no dia 18 de março, mesmo dia no qual Alanna Galdino teve seu nome aprovado pelos deputados estaduais durante votação no plenário da ALPB.

A ação popular ajuizada denuncia o descumprimento de ritos regimentais e constitucionais para o cargo de conselheira do TCE-PB, a exemplo da realização obrigatória da sabatina, prevista no Regimento Interno da ALPB. “A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante […], afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, afirmou a juíza​.

Virginia Aguiar argumenta ainda que “a eventual omissão da arguição pública, ainda que suprida por audiência com representantes da sociedade civil, não supre o rito estabelecido pelo Regimento Interno”, pois, segundo ela, viola formalidade do processo de escolha e afeta a validade do ato legislativo de aprovação​.

A decisão judicial determina também a paralisação do processo administrativo que analisa a escolha que tramita no TCE-PB.

A magistrada chama atenção ainda para a possibilidade da continuidade do trâmite da nomeação, que, de acordo com a juíza, “poderá culminar na posse e exercício irregular do cargo de Conselheira, sem a devida observância dos requisitos legais, causando potencial dano irreversível ao erário, à moralidade administrativa e à própria função de controle das contas públicas”​.

PB Agora
com informações do Jornal da Paraíba