A juíza Carmen Helen Agra de Brito, da Vara Única de Pocinhos, deferiu pedido liminar para suspender o processo seletivo nº 003/2023 realizado pela secretaria de saúde do município e a eficácia de todos os atos e contratos celebrados em decorrência do certame. A magistrada também determinou que o município afaste todos os candidatos classificados e contratados no processo seletivo.
A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800288 44.2023.8.15.0541, ajuizada pelo Ministério Público estadual, que denunciou membros da comissão avaliadora por classificarem parentes em cargos públicos, configurando nepotismo.
Segundo a denúncia, foram classificadas pessoas que possuem parentesco com membros da Comissão Avaliadora do referido processo seletivo. Entre eles, o esposo e a cunhada de Regilane Barros de Araújo Costa, que foram classificados para os cargos de motorista e auxiliar de serviços gerais, respectivamente, e o esposo e cunhadas (irmãs de Everton) de Ana Paula Jacinto da Silva, para os cargos de vigilante, enfermeira e médico clínico geral.
A juíza destacou que o processo seletivo viola os princípios da administração pública, especialmente os da impessoalidade e moralidade. “À vista disso, há espaço para se reconhecer, liminarmente, pelas circunstâncias prematuras dos autos, que houve evidente desvirtuamento e inobservância dos princípios que regem a administração pública e, se não bastasse, em sede de cognição sumária, denoto a possível violação ao princípio constitucional do concurso público”, afirmou.
O descumprimento da decisão resultará em multa diária de R$ 8 mil, limitando-se a R$ 500 mil. A decisão ainda cabe recurso.
