Justiça volta a suspender tramitação da reforma da PBPrev na Assembleia

Após decisão que liberou a tramitação da reforma da Previdência na Assembleia Legislativa da Paraiba nesta segunda-feira (16), não demorou muito e a matéria foi mais uma proibida de seguir os trâmites regimentais da Casa de Epitácio Pessoa. O Tribunal de Justiça suspendeu a tramitação no regime de urgência do texto atendendo a um novo pedido do deputado Wallber Virgolino.

A decisão foi tomada pelo juiz Onaldo Queiroga com base no pedido do deputado Wallber apontando que em 06 de dezembro, o Diário do Legislativo Estadual tornou público o PLC nº12/2019 e a PEC nº20/2019, responsáveis pela promoção de reformas constitucionais e legais nos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência do Estado da Paraíba. No entanto, a Casa anunciou a votação do PLC nº12/2019 na sessão ordinária do dia 12.12.2019, não respeitando o devido processo legislativo estabelecido na Regimento Iterno da Casa, seguindo a Resolução nº1.578/2012 da Assembleia Legislativa do Estado.

Em sua decisão, o magistrado afirma que não teria sido respeitado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de emendas parlamentares. Além disso, o deputado alegou ainda a necessidade de debater a matéria em audiência pública com diversas categorias de servidores públicos estaduais.

Desta forma, o projeto continua estacionado’ na CCJ da Assembleia.

PB Agora