O Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) criticou em Plenário as normas aprovadas pela Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) autorizando, entre outras coisas, as empresas aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens.
– A Anac alega que a maioria dos países já adota esse sistema, mas adota em empresas que prestam serviços de baixo custo. Você tem a empresa de aviação que presta um serviço de primeira linha, em que você não paga a bagagem; e tem também o serviço de baixo custo para atender aquele público que quer uma viagem mais rápida, mais barata – argumentou o Senador paraibano.
As normas passam a valer a partir de 14 de março de 2017. Porém, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14) um Decreto Legislativo (PDS 89/2016) que susta a decisão da Anac, considerando que a Casa tem a prerrogativa de sustar regras das agências reguladoras.
Raimundo Lira considerou a decisão “muito precipitada”. Em sua avaliação, essas medidas vão contra os interesses dos mais de cem milhões de consumidores brasileiros.
Assessoria
